No contexto atual de medidas extraordinárias para resposta à situação da doença COVID-19 (causada pelo novo coronavírus), é recomendado que os cidadãos utilizem os serviços públicos disponíveis online.
Nesta página encontra informação sobre:
• Documentos expirados
• Serviços disponíveis online
• Atendimento presencial nos serviços públicos
• Contactos telefónicos
Os documentos que expiraram depois de 24 de fevereiro estão válidos até 30 de junho:
O Governo decretou que os documentos expirados depois de 24 de fevereiro são válidos até 30 de junho de 2020, para todos os efeitos legais.
Esta regra aplica-se aos seguintes documentos:
• Cartão de Cidadão
• Carta de condução
• Registo Criminal
• Certidões
• Documentos e vistos relativos à permanência em território nacional.
A partir de 30 de junho, os documentos expirados depois de 24 de fevereiro continuam válidos, desde que os portadores apresentem comprovativo do agendamento da renovação.
Verifique se o serviço que procura está disponível online:
Recorra à pesquisa do portal ePortugal (no topo da homepage) para encontrar os serviços que pretende e verificar se estão disponíveis através da internet. Também pode consultar a área de Empresas e Negócios, que disponibiliza um grande número de serviços relacionados com empresas e atividades económicas.
O acesso a vários serviços públicos online é feito com Chave Móvel Digital ou com PIN do Cartão de Cidadão (utilizando um leitor de Smart Card). Caso não disponha de nenhuma das duas formas de autenticação, pode pedir a sua Chave Móvel Digital através do portal AUTENTICACAO.GOV, recorrendo à password que utiliza para aceder ao Portal das Finanças.
Estes são alguns dos serviços mais procurados que estão disponíveis através do canal digital:
Justiça (Cartão de Cidadão, Registos, Certidões, Passaporte, outros)
• Renovação de Cartão de Cidadão para cidadãos com idade superior a 25 anos (Veja como renovar online neste vídeo)
• Registar nascimento online
• Atos e certidões do registo predial
• Anúncio do direito de preferência em Casa Pronta
• Criação de sociedade comercial/empresa
• Atos de registo comercial
• Pedido e Consulta de Certificado de Registo Criminal (Veja como pedir o Certificado de Registo Criminal neste vídeo)
Para mais informações sobre os serviços prestados pela Justiça (Passaporte, Registo Automóvel, Tribunais, outros) consulte a página Covid-19: Justiça deste portal.
Em caso de dúvidas poderá também ligar para a Linha Justiça – 800 910 220.
Segurança Social:
A Segurança Social Direta (SSD) permite tratar de vários serviços, tais como:
• Requerimentos de apoio excecional no âmbito da COVID-19, para entidades empregadoras, serviço doméstico e trabalhadores independentes
• Apoio à manutenção dos contratos de trabalho (layoff)
• Subsídio de Assistência a filhos e netos
• Emissão de Documento de Pagamento
• Inserção/atualização do IBAN para recebimento das prestações
• Pedir a declaração de situação contributiva à Segurança Social (Veja como fazer passo a passo neste vídeo)
Também permite realizar várias operações relacionadas com:
• Subsídio parental
• Abono de família
• Pensão de velhice
Mais informações sobre os serviços e procedimentos da Segurança Social na página Covid-19: Segurança Social.
Em caso de dúvidas poderá ligar para a Linha Segurança Social – 300 502 502, todos os dias úteis das 9h às 18h.
Finanças – Autoridade Tributária e Aduaneira (AT):
Através do portal das Finanças os cidadãos e empresários podem realizar vários serviços, tais como:
• Entregar e consultar a declaração de IRS (Veja como fazer passo a passo neste vídeo)
• Pedir o Número de Identificação Fiscal (NIF) para pessoa singular
• Consultar dívidas fiscais (Veja como fazer passo a passo neste vídeo)
• Consultar a caderneta predial
• Entregar a declaração periódica do IVA
• Consultar e emitir recibos de renda
• Iniciar ou modificar atividade
• Solicitar a referência para pagamento do IUC (Imposto Único de Circulação)
• Entre outros
Em resposta à pandemia da COVID-19, o atendimento presencial só é feito em caso de assuntos urgentes e inadiáveis. Se precisar de recorrer a atendimento presencial, terá de fazer o pré-agendamento através do número do Centro de Atendimento Telefónico: 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h).
Para esclarecimento de dúvidas, a AT dispõe do e-Balcão e do Centro de Atendimento Telefónico – CAT: 217 206 707.
Para mais informações sobre os serviços da AT, consulte a página COVID-19: Finanças – Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
IEFP – Instituto do Emprego e Formação Profissional:
O Instituto do Emprego e Formação Profissional cancelou todas as atividades de formação em curso, bem como as que se encontram programadas, até ao final de abril.
No portal iefponline é possível realizar:
• Inscrição para emprego
• Submissão eletrónica do requerimento do subsídio de desemprego
• Candidaturas a medidas ativas de emprego e formação profissional
Mais informações sobre os serviços do IEFP e medidas de apoio excecional devido à COVID-19 na página COVID-19: IEFP – Emprego e Formação Profissional.
Em caso de dúvidas ligue para o Centro de Contacto do IEFP através do telefone 300 010 001, todos os dias úteis das 8h às 20h.
IMT – Instituto da Mobilidade e dos Transportes:
O Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP (IMT) disponibiliza vários serviços através do portal IMTOnline, tais como:
• Pedido de emissão de carta de condução
• Duplicado (2.ª Via) da Carta de Condução
• Revalidação da Carta de Condução
• Substituição da Carta de Condução
• Pedido de emissão ou renovação de Cartão Tacográfico de Condutor
• Emissão de licença para motorista de TVDE
• Pedido de Cartão de Estacionamento para Pessoas com Deficiência
• Entre outros.
Mais em www.imtonline.pt.
Em resposta à COVID-19, o IMT suspendeu o ensino das aulas de condução (teóricas e práticas), alargou os prazos de inspeção periódica, e encerrou os centros de inspeção.
Para mais informações sobre os serviços do IMT consulte a página COVID-19: IMT – Mobilidade e Transportes.
Em caso de dúvida ligue para o 808 20 12 12 (dias úteis, das 9h às 17h).
Empresas e atividades económicas
COVID-19: MEDIDAS DE APOIO ÀS EMPRESAS:
Em resposta à situação provocada pela pandemia, o governo português aprovou várias medidas para apoiar as empresas através do IAPMEI. Foram também divulgadas orientações para produção de equipamentos de proteção COVID-19, e esclarecimentos sobre estabelecimentos que podem continuar abertos neste contexto.
MEDIDAS DE APOIO ÀS EMPRESAS:
As medidas anunciadas podem ser consultadas no portal do IAPMEI e incluem:
• Disponibilizar linhas de crédito às empresas que permitam garantir postos de trabalho. Saiba mais na página Financiamento no site do IAPMEI.
• possibilitar o pagamento a prestações do IVA, IRS e IRC ao longo dos próximos três ou seis meses. Saiba mais na página Medidas Fiscais no portal do IAPMEI.
• permitir o adiamento para o segundo semestre do pagamento de dois terços das contribuições sociais das empresas. Saiba mais na página Apoio à atividade e ao emprego no portal do IAPMEI.
• Candidatar-se aos novos sistemas de incentivos COVID-19 no âmbito do Portugal 2020. Saiba mais na página Portugal 2020 no site do IAPMEI. Para informação sobre projetos a decorrer no contexto Portugal 2020, QREN ou QCA III, consulte a página Medidas de Flexibilização – PT2020.
Para mais informações sobre lay off, moratórias de créditos, apoio extraordinário a sócios-gerentes, diferimento de impostos e contribuições, entre outros, consulte as medidas para apoio ao emprego e às empresas no site Estamos On do governo.
Startups: consulte as Medidas de Apoio a Startups – Mitigação do Impacto da COVID-19 (pdf).
PRODUÇÃO DE DISPOSITIVOS MÉDICOS E EQUIPAMENTOS COVID-19:
Quer ser fornecedor do SNS (Serviço Nacional de Saúde)? A DGS (Direção-Geral de Saúde) disponibiliza um site com orientações para a colocação no mercado de dispositivos médicos e equipamentos de proteção individual por fabricantes nacionais.
INFORMAÇÕES POR TELEFONE OU INTERNET:
Se precisa de ajuda, o IAPMEI disponibiliza uma página com contactos para atendimento aos empresários.
MAIS SERVIÇOS PARA EMPRESAS:
Pode saber mais sobre serviços para empresas nas páginas COVID-19 da Justiça (registo comercial), Segurança Social, IEFP – Emprego e Formação Profissional e Finanças – Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
Para informações sobre os estabelecimentos de prestação de serviços ou comércio / venda a retalho que continuam abertos, consulte as medidas excecionais no site Estamos On.
Outras Entidades
Informação sobre serviços, meios de contactos e medidas extraordinárias, das seguintes entidades:
• Alto Comissariado para as Migrações – ACM
• Autoridade de Segurança Alimentar e Económica – ASAE
• Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil – ANEPC
• Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária – ANSR
• Autoridade para as Condições do Trabalho – ACT
• Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género
• Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas – DGACCP
• INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P
• Inspeção-geral Das Atividades Culturais- IGAC
• Serviço de Estrangeiros e Fronteiras – SEF
Mais entidades na página COVID-19: limitações de serviços públicos por entidade e área governativa.
Atendimento presencial nos serviços públicos
A partir de 4 de maio estão abertas as repartições de Finanças, Conservatórias e outros serviços desconcentrados, além da maioria dos Espaços Cidadão.
A generalidade das lojas de cidadão continuam encerradas. Mantêm-se abertos alguns balcões em determinadas lojas. Consulte a página sobre locais de atendimento de serviços públicos para mais informações.
Para ser atendido nestes serviços deverá efetuar agendamento prévio e utilizar máscara ou viseira no dia do seu atendimento. Não é possível entrar nem permanecer em locais de atendimento ao público sem máscaras ou viseiras.
Agendamento prévio do atendimento
Os agendamentos dos serviços da Segurança Social, IEFP e ACT – Autoridade para as Condições de Trabalho são efetuados na plataforma SIGA (também disponível em app). Veja como fazer o agendamento na plataforma SIGA neste vídeo.
Para agendamento nos serviços das Finanças e do Instituto dos Registos e Notariado (Cartão de Cidadão) poderá utilizar a plataforma de Marcações Online de Serviços do portal ePortugal. Relativamente ao agendamento de outros serviços, relacionados com registos, consulte a página COVID-19: Justiça.
Se tiver dúvidas na realização dos serviços online do ePortugal, utilize os contactos telefónicos
• Centro de Contacto Cidadão – 300 003 990, disponível de segunda a sexta-feira das 9h às 18h.
• Centro de Contacto Empresas – 300 003 980, disponível de segunda a sexta-feira das 9h às 18h.
18.05.2020 in https://eportugal.gov.pt/covid-19